O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou uma auditoria para investigar a inadimplência nos contratos de concessões de rodovias federais no âmbito do Programa de Concessões Rodoviárias Federais (Procrofe).
A auditoria envolve visitas a campo, coleta de informações e consulta a documentos. O relatório apontou problemas, como a falta de acompanhamento contratual efetivo por parte da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), que não consegue verificar a totalidade do que foi pactuado nos contratos de concessão, e a gestão deficiente desses contratos, com a não utilização de medidas de enforcement, ou seja, de fiscalização e aplicação de penalidades aos concessionários em caso de descumprimento de obrigações contratuais.
A auditoria do TCU selecionou dois contratos de concessão como estudo amostral: o da BR-116/324/BA, sob responsabilidade da Concessionária ViaBahia, e o da BR-163/MS, a cargo da Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S/A (MSVia). O relator é o ministro do TCU Antonio Anastasia, empossado em fevereiro de 2022.
Agora, o TCU determinou à ANTT que apresente, em um prazo de 90 dias, um plano de ação com indicação de prazos, metas e responsáveis. Esse plano deverá prever a implementação de um módulo de informações que agregue dados sobre cada um dos contratos de concessão rodoviária. Esse módulo poderá ser incorporado ao Sistema de Informações Rodoviárias (SIR) ou ser desenvolvido de forma autônoma.
Essa determinação do TCU foi apresentada em sessão do tribunal realizada em 29 de março.
(Abril/2023)
