Lei Seca celebra 14 anos e permanece inalterada pelo STF
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Lei Seca celebra 14 anos e permanece inalterada pelo STF

A Lei n° 11.705/08, popularmente conhecida como Lei Seca, que tornou mais rígida a punição para quem é flagrado dirigindo sob efeito de álcool no volante, completa 14 anos no próximo dia 19 de junho.

Ela foi instituída em 2008, quando foi alterado o art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que estabelecia uma margem de tolerância para o consumo de álcool ao dirigir. Com a mudança, passou-se a penalizar qualquer que fosse a quantidade constatada. Desde então, segundo a Polícia Rodoviária Federal, houve queda 54,3% no número de acidentes por ano, de 141.038 para 64.441 (dados de 2021). Até 2018, a cada ano o número de acidentes e mortes nas estradas diminuía um pouco.

Em 2019, porém, ano em que os radares móveis foram reduzidos de 8mil para 2 mil, mesmo com o número de acidentes caindo, de 69.295 (2018) para 67.446, eles ficaram mais graves.

O cenário poderia ser pior, porque a flexibilização da Lei Seca foi assunto no Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 19 de maio. Ao final, foi decidido que a Lei Seca permanece sem alterações e que multa e outras sanções administrativas impostas por não realizar o teste do bafômetro são constitucionais. O STF analisava duas ações de 2008 da Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento (Abrasel) e da Confederação Nacional do Comércio (CNC), que questionavam a legalidade das sanções. A proibição da venda de bebidas alcoólicas nas estradas também foi mantida como era, ressalvando estabelecimentos localizados em perímetro urbano.

(Junho/2022)


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