A Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103 de 2015) entrou na pauta do Supremo Tribunal Federal no dia 30 de junho, em resposta a uma ação da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes (CNTT). O resultado foi que 11 pontos da Lei foram considerados inconstitucionais, especialmente no que diz respeito à jornada de trabalho e tempo de descanso.
De forma geral, as alterações envolvem:
Para obrigatória - O intervalo na parada obrigatória deverá ser de 11 horas seguidas, e não poderá mais ser dividido, como era. Este é o intervalo de descanso obrigatório dentro de 24 horas de trabalho.
Tempo de espera - o tempo de espera para carregar e descarregar o caminhão no embarcador ou destinatário e tempo de fiscalização da mercadoria agora são considerados como tempo de trabalho efetivo, incorporado à jornada dos caminhoneiros. Todo tempo que o motorista fica à disposição passa a ser considerado como jornada de trabalho.
Repouso semanal – foi vetada a permissão de dividir o repouso semanal em dois períodos, bem como acumular descansos semanais em viagens de longa distância. O descanso semanal deve se de 35 horas a cada 6 dias. O repouso com veículo em movimento (quando há dois motoristas) não entra no tempo de descanso, que precisa ser de no mínimo seis horas em alojamento ou cabine leito com veículo estacionado, a cada 72 horas.
Viagens longas - Nas viagens de mais de 7 dias, o Supremo retirou da lei trecho que permitia que o repouso acontecesse no retorno à empresa ou residência. Nestes casos, o repouso semanal será de 24 horas por semana ou fração trabalhada.
Dos itens que permanecem obrigatórios, o principal destaque é o exame toxicológico, que continua obrigatório para motoristas profissionais.
Para saber mais:
O SETCESP – Sindicato das Empresas de Transportes de Carga convidou seu assessor jurídico para uma live, que permanece disponível no youtube, e esclarece dúvidas dos transportadores sobre as mudanças: https://www.youtube.com/live/EONZ1HKaaWY?feature=share.
(Agosto/2023)
