De olho nas leis: além do Plano Nacional de Redução de Mortes no Trânsito, 2018 pode ter novo marco regulatório para transportes
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De olho nas leis: além do Plano Nacional de Redução de Mortes no Trânsito, 2018 pode ter novo marco regulatório para transportes

Criada em dezembro de 2017, a lei que cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesão no Trânsito começou a vigorar a partir de 12 de março, e tem como meta principal reduzir pela metade o índice de mortes no trânsito, num prazo de 10 anos. Para isso, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) deve fixar metas anuais, a partir de propostas dos conselhos de trânsito e departamentos de polícia federal dos estados. As metas serão divulgadas sempre sem setembro, junto com as estatísticas do ano anterior, durante a Semana Nacional de Trânsito. Hoje o Brasil é o quinto país do mundo em número de mortes no trânsito, atrás da Índia, China, EUA e Rússia.

Outro projeto de lei importante, este ligado especificamente à área de transportes de cargas, é o chamado marco regulatório. O tema foi aprovado pela Câmara no final de dezembro, e aguarda agora votação no Senado.

O texto trata, em mais de 80 artigos, de regras para contratação de transportadores, segurança, entre outros. De acordo com o projeto, a ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres, passaria a ser o órgão responsável pela regulação, registro e fiscalização do transporte rodoviário de carga. A proposta também altera a quantidade de pontos que o caminhoneiro precisa atingir para perder o direito à habilitação, de 20 para até 40 pontos, dependendo do número de infrações graves e gravíssimas cometidas.

(Março/2018)


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