Foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos deputados, no dia 08 de outubro, o parecer do deputado Armando Vergílio (PSD-GO) às emendas ao Projeto de Lei 785/11. O projeto torna obrigatória a construção de pontos de apoio e de descanso para motoristas nas rodovias federais administradas por empresas privadas.
O parecer exige a construção, a cada 150 quilômetros, de estações de parada para qualquer tipo de veículo e não somente para caminhões de carga e ônibus, como previsto no início do projeto.
Os pontos de apoio deverão oferecer serviços que garantam o conforto e a conveniência dos motoristas. Ficará a cargo da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) definir o que as instalações devem conter. A previsão agora é que a matéria siga para sanção presidencial.
(Outubro/2013)
